Ceará
ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 24-6-2008
(DO-U DE 25-6-2008)
CONVÊNIO
Nº 58/2008 – Ratificação
CONFAZ ratifica o Convênio ICMS 58/2008
Este Ato Declaratório ratifica o Convênio ICMS 58, de 5-6-2008 (Fascículo 24/2008), que alterou as regras de retenção do ICMS devido por substituição tributária nas vendas de veículos por meio de faturamento direto ao consumidor.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.