CONFAZ aprova nova especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)

ATO 18 COTEPE/ICMS, DE 23-6-2008
(DO-U DE 25-6-2008)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Programa Aplicativo Fiscal

CONFAZ aprova nova especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)

Este Ato, que produz efeitos a partir de 25-6-2008, aprovou a nova especificação dos requisitos que devem ser observados pelo Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). A íntegra deste Ato pode ser obtida no link “Atos do CONFAZ” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.