Estado altera o Processo Administrativo Tributário
Lei 16637/2019
Foi introduzida modificação na Lei 10.654, de 27-11-91, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, relativamente à consulta sobre a legislação tributária.
29/09/2019 11:22:21
LEI 16.637, DE 27-9-2019 (DO-PE DE 28-9-2019)
PROCESSO ADMINSITRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Aprovada Lei que altera o Processo Administrativo Tributário Foi introduzida modificação na Lei 10.654, de 27-11-91, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, relativamente à consulta sobre a legislação tributária.
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