Foi introduzida modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra.
29/09/2019 17:56:09
DECRETO 48.012, DE 27-9-2019 (DO-PE DE 28-9-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido Foi introduzida modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra.
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