João Pessoa dispõe sobre a regularização de débitos
Lei 13826/2019
Esta Lei institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o município.
29/09/2019 19:29:03
LEI 13.826, DE 20-9-2019 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 15 A 21-9-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de João Pessoa
João Pessoa dispõe sobre a regularização de débitos Esta Lei institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o município.
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