Aprovado o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

ATO 22 COTEPE/ICMS, DE 25-6-2008
(DO-U DE 27-6-2008)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Especificações Técnicas

Aprovado o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Manual estabelece as especificações técnicas da NF-e, do DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro. Foi revogado o Ato 14 COTEPE/ICMS, de 12-11-2007 (Fascículo 46/2007 e Portal COAD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997, por este Ato, torna público que a Comissão, na sua 133ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2008, em Brasília-DF, DECIDIU:
Art. 1º – Fica aprovado o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Versão 2.0.2 a, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 7/2005, de 5 de outubro de 2005.
Parágrafo único – O Manual de Integração referido no caput estará disponível no sítio do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como “Manual de Integração – Contribuinte versão 2.02a – 2008-06-16" e terá como chave de codificação digital a seqüência ”0fe7541445db22c06443b8d4b8257cef", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
Art. 2º – Fica revogado o Ato COTEPE/ICMS 14/2007, de 12 de novembro de 2007.
Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário Executivo do CONFAZ)