DECRETO 47.726, DE 1-10-2019
(DO-MG DE 2-10-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especialEsta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 72, de 5 de julho de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – O § 1º do art. 38 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o § 5º do referido artigo acrescido do inciso IV a seguir:
“Art. 38 – (...)
§ 1º – O disposto no caput aplica-se, também, às prestações de serviço de comunicação realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no § 2º.
(...)
§ 5º – (...)
IV – às operadoras de Serviço Móvel Pessoal – SMP – por meio de Rede Virtual – RRV -SMP.”.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU ZEMA NETO
