Rio Grande do Sul
DECRETO 45.738, DE 1-7-2008
(DO-RS DE 2-7-2008)
REGULAMENTO
Alteração
Estado altera o RICMS-RS
Este Decreto introduz alterações no Decreto 37.699, de 26-8-97, para incorporar
os benefícios concedidos às saídas interestaduais de mercadorias para aplicação
nas instalações de produção de petróleo e gás natural dentro do Regime
Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às
Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural
(REPETRO).
A íntegra deste Ato será divulgado em Fascículo próximo.
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