Estado altera o RICMS-RS

DECRETO 45.738, DE 1-7-2008
(DO-RS DE 2-7-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Estado altera o RICMS-RS

Este Decreto introduz alterações no Decreto 37.699, de 26-8-97, para incorporar os benefícios concedidos às saídas interestaduais de mercadorias para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural dentro do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO).
A íntegra deste Ato será divulgado em Fascículo próximo.