DF incorpora as novas regras da substituição tributária de combustíveis

DECRETO 29.211, DE 27-6-2008
(DO-DF DE 30-6-2008)

REGULAMENTO
Alteração

DF incorpora as novas regras da substituição tributária de combustíveis

Este Ato incorpora à legislação do ICMS do Distrito Federal as novas regras da substituição tributária de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, aprovadas pelo Convênio ICMS 110/2007 (Fascículo 40/2007), que vigoram desde 1-7-2008.
Foi alterado o Decreto 18.955/97 – RICMS-DF.
A íntegra deste Decreto será divulgada em Fascículo próximo.