Município faz diversas alterações no regulamento do ISS

DECRETO 15.946, DE 4-6-2008
(DO-Porto Alegre DE 12-6-2008)

REGULAMENTO
Alteração – Município de Porto Alegre

Município faz diversas alterações no regulamento do ISS

Alterações no Decreto 15.416, de 20-12-2006 (Fascículo 02/2007), tratam em especial:
– Das hipóteses de incidência e não-incidência;
– Das situações de responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS;
– Da base de cálculo do ISS nos serviços médicos e hospitalares; e
– Do tratamento diferenciado para Microempresa optante pelo Simples Nacional.
– Este Ato será divulgado em sua íntegra em Fascículo próximo.