RICMS-DF é alterado para incorporar regras de substituição tributária de diversos produtos

DECRETO 29.212, DE 27-6-2008
(DO-DF DE 30-6-2008)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS-DF é alterado para incorporar regras de substituição tributária de diversos produtos

Esta alteração do Decreto 18.955/97 incorpora à legislação do ICMS do Distrito Federal diversas normas de substituição tributária aplicáveis nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada, vinho, sidra, bebida quente, água mineral e ração para animal doméstico.
Cabe esclarecer que tais regras foram criadas pelos Protocolos ICMS citados neste Ato, os quais foram divulgados nos Fascículos 1 e 16/2008.
A íntegra deste Decreto será divulgada em Fascículo próximo.