Fazenda relaciona benefícios fiscais que deixaram de vigorar
Resolução SEFA 1817/2019
publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8-8-2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea ?g? do inciso XII do § 2º do
08/10/2019 09:58:36
RESOLUÇÃO 1.817 SEFA, DE 20-12-2018 (DO-PR DE 21-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Extinção
Fazenda relaciona benefícios fiscais que deixaram de vigorar Esta Resolução publica a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
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