DELIBERAÇÃO 69 CONTRAN, DE 4-7-2008
(DO-U DE 7-7-2008)

VEÍCULOS
Extintor de Incêndio

CONTRAN suspende os efeitos da Resolução 157/2004

Através deste ato, o CONTRAN, por força de decisão judicial proferida liminarmente nos autos da Ação Civil Pública nº 2005.51.01.001909-8, em trâmite na 27ª Vara Federal/RJ, suspende os efeitos da Resolução 157 CONTRAN, de 22-4-2004 (Informativo 19/2004), que fixa as especificações para os extintores de incêndio dos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque.