Simples/IR/Pis-Cofins
ATO DECLARATÓRIO 4 SN, DE 10-7-2008
(DO-U DE 11-7-2008)
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia
Senado rejeita MP 425/2008
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, através do Ato Declaratório 4/2008, informa que o Plenário rejeitou, no mérito, a Medida Provisória 425, de 30-4-2008 (Fascículo 18/2008), que postergou a aplicação das disposições relativas à incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool, prevista nos artigos 18 e 19 da Medida Provisória 413, de 3-1-2008 (Fascículo 01/2008), atual Lei 11.727, de 23-6-2008 (Fascículo 26/2008).
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.