PORTARIA 475 SEFAZ, DE 19-10-2015
(DO-AC DE 20-10-2015)
PAUTA FISCAL - Bovino
Fazenda altera a pauta de preços
Esta modificação na Portaria 407 SEFAZ, de 8-9-2008, dispõe sobre os valores a serem observados nas operações com bezerros e bezerras.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015, e
Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,
Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, os preços dos bezerros e bezerras constantes do item II – Saídas, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Joaquim Manoel Mansour MacedoSecretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
PORTARIA Nº 475, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS
“II. SAÍDAS
2. ANIMAIS
2.2. BOVINO
