Fazenda altera regras para o parcelamento de débitos
Resolução SEFAZ 25/2019
Foram introduzidas modificações na Resolução 5 SEFAZ, de 9-10-2019, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários do ICMS.
10/10/2019 15:45:21
RESOLUÇÃO 25 SEFAZ, DE 9-10-2019 (DO-AM DE 9-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda altera regras para o parcelamento de débitos Foram introduzidas modificações na Resolução 5 SEFAZ, de 9-10-2019, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários do ICMS.
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