Fixados os valores da substituição tributária para cálculo do ICMS nas operações com bebidas

INSTRUÇÃO NORMATIVA 30 SAT, DE 9-7-2008
(DO-BA DE 10-7-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Fixados os valores da substituição tributária para cálculo do ICMS nas operações com bebidas
Foi estabelecido o valor mínimo que servirá como base para cálculo do ICMS nas operações com bebidas energéticas (estimulantes), com efeitos a partir de 15-7-2008.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 61, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1.  Acrescentar os produtos descritos e valorados no Anexo Único à Pauta Fiscal de bebidas energéticas para efeito de base de cálculo da antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes.
2. O tratamento tributário previsto no item anterior aplica-se, inclusive, nas situações em que o contribuinte substituto adquirente seja autorizado, mediante Regime Especial, a efetuar o pagamento do imposto em momento posterior ao da entrada da mercadoria no território baiano.
3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação. (Cláudio Meirelles Mattos – Superintendente de Administração Tributária)

ANEXO ÚNICO