NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 38 RE, DE 23-9-2019
(DO-PR DE 10-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para outubro/2019
O valor do FCA em outubro/2019 será de 2,7182 e servirá para cálculo e atualização de valores previstos na legislação do Estado do Paraná, com efeitos a partir de 1-10-2019.
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no Decreto nº 3.337 de 20 de janeiro de 2016, resolve:
1. Fica estabelecido em 2,7182 o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária para o mês de outubro de 2019.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.
Luiz F. de Moraes Jr.
Diretor da Receita Estadual
