Adesão do Paraná à substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos é adiada

CONVÊNIO ICMS 65, DE 4-7-2008
(DO-U DE 8-7-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Farmacêuticos

Adesão do Paraná à substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos é adiada
Apenas a partir de 1-10-2008 o Estado estará novamente incluído nas disposições do Protocolo ICMS 76, de 30-6-94 (DO-U de 8-7-94).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 130ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas-TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como o disposto nos artigo 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica adiada para 1º de outubro de 2008, a inclusão do Estado do Paraná nas disposições do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2008.