INFORMAÇÃO

TRABALHO
SERVIDOR PÚBLICO
Admissão

A Medida Provisória 1.748-37, de 13-01-99, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 14-1-99, que substituiu à Medida Provisória 1.748-36, de 14-12-98 (Informativo 50/98), alterou os artigos 2º ao 7º e 9º da Lei 8.745, de 9-12-93 (Informativo 49/93), que dispõem sobre a contratação por tempo determinado, pela Administração Federal, autarquias e fundações públicas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Medida Provisória 1.748-37/98 revogou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.745/93.