Receita Federal introduz alterações na TIPI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 30 RFB, DE 11-7-2008
(DO-U DE 14-7-2008)

TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA
Alteração

Receita Federal introduz alterações na TIPI
Medida visa adequar a Tabela de Incidência do IPI às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com efeitos a partir de 4-7-2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.679, de 24 de abril de 2003, e na Resolução Camex nº 38, de 3 de julho de 2008, DECLARA:
Art. 1º – A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relativamente ao código 3913.90.60, passa a vigorar com a alteração de redação relacionada no Anexo I, mantida a alíquota vigente.
Art. 2º – Ficam criados na TIPI os códigos de classificação listados no Anexo II, descrevendo os produtos mencionados, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 3º – Ficam suprimidos da TIPI os Códigos 3911.10.20, 8473.30.50, 8473.50.20, 8517.62.63 e 8523.51.00.
Art. 4º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de julho de 2008. (Jorge Antonio Deher Rachid)

ANEXO I

NCM	DESCRIÇÃO
3913.90.60	Sulfato de condroitina e seus sais

ANEXO II

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
2930.90.72	Bicalutamida	0
3911.10.2	Sem carga
3911.10.21	Resinas de petróleo, total ou parcialmente hidrogenadas, de Cor Gardner inferior a 3, segundo Norma ASTM D 1544	5
3911.10.29	Outros	5
8517.62.64	Por satélite, digitais, operando em banda C, Ku, L ou S	15
8517.62.65	Outros, por satélite	15
8523.51	– Dispositivos de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores
8523.51.10	Cartões de memória (memory cards)	15
8523.51.90	Outros	15