RESOLUÇÃO 5.302 SEF, DE 11-10-2019
(DO-MG DE 12-10-2019)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Fazenda dispõe sobre o Incentivo Fiscal à Cultura
Foi revogada a Resolução 5.232 SEF, de 17-1-2019, que divulgou a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura – IFC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o Decreto nº 47.717, de 20 de setembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º –Fica revogada a Resolução nº 5.232, de 17 de janeiro de 2019.
Art. 2º –Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
