Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas no Ajuste SINIEF 8/2019 e no Convênio ICMS 21/2019.
14/10/2019 11:28:30
DECRETO 40.454, DE 11-10-2019 (DO-SE DE 14-10-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas no Ajuste SINIEF 8/2019 e no Convênio ICMS 21/2019.
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