Lista de medicamentos isentos do ICMS fica menor

CONVÊNIO ICMS 85, DE 4-7-2008
(DO-U DE 8-7-2008)

ISENÇÃO
Medicamento

Lista de medicamentos isentos do ICMS fica menor
Exclui o medicamento à base de malato de sunitinibe – NBM-SH 3004.90.69, da relação dos medicamentos isentos do ICMS, de que trata o Convênio ICMS 140, de 19-12-2001 (Informativo 53/2001), com efeitos a partir de 1-8-2008.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 130ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas-TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica revogado o inciso VII da cláusula primeira do Convênio ICMS 140/2001, de 19 de dezembro de 2001.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de1º de agosto de 2008.