Fixada a pauta fiscal para as operações com lagosta

INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SEFAZ, DE 20-6-2008
(DO-CE DE 30-6-2008)

LAGOSTA
Pauta Fiscal

Fixada a pauta fiscal para as operações com lagosta
Valores devem ser utilizados como base para cálculo do ICMS desde 30-6-2008. Foram alterados e acrescidos itens da Instrução Normativa 38 SEFAZ, de 27-12-2006 (Fascículo 02/2007).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 36 da Lei nº 12.670, de 30-12-96, e considerando a coleta dos preços praticados no mercado, RESOLVE:
Art.1º – Alterar, na forma indicada, os valores de referência de base de cálculo, constantes dos itens 18.14 a 18.17, e acrescentar os itens 18.18 e 18.19 à Instrução Normativa nº 38, de 27-12-2006, para efeito de cobrança do ICMS:
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a partir desta data as disposições em contrário. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)