Espírito Santo e São Paulo aderem o Convênio ICMS 94, de 30-9-2005 (DO-U de 5-10-2005)

CONVÊNIO ICMS 60, DE 4-7-2008
(DO-U DE 8-7-2008)

ISENÇÃO
Pêra e Maçã

Espírito Santo e São Paulo aderem o Convênio ICMS 94, de 30-9-2005 (DO-U de 5-10-2005)
CONFAZ autoriza os Estados do Espírito Santo e São Paulo a concederem isenção do ICMS apenas em operação interna com maçã e pêra.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 130ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas-TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam os Estados do Espírito Santo e São Paulo incluídos nas disposições do Convênio ICMS 94/2005, de 30 de setembro de 2005, aplicando-se o benefício nele previsto somente em relação às operações internas.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

REMISSÃO:

• CONVÊNIO ICMS 94/2005
  “.....................................................................................................................    
  O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 119ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
  Cláusula primeira – Ficam os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais de maçã e pêra.
  Cláusula segunda – A faculdade prevista no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975, poderá ser aplicada na hipótese deste Convênio.
  Cláusula terceira – Fica revogada a cláusula sexta do Convênio ICMS 153/2004, de 10 de dezembro de 2004.
  Cláusula quarta – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
      ”
  ESCLARECIMENTO:

• O Convênio ICMS 44/75 autoriza a concessão de isenção ICMS para os hortifrutícolas e o § 2º da sua cláusula primeira determina que quando o Estado não conceder a isenção para os hortifrutícolas, por ele autorizada, é assegurado ao estabelecimento que receber tais produtos de outros Estados, com isenção, um crédito presumido equivalente à alíquota interestadual.