INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 CRE, DE 8-10-2019 (DO-RO DE 14-10-2019)
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-2-2019. Foi revogada a Instrução Normativa 19 CRE, de 15-8-2019.
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