Poder Executivo é autorizado a conceder crédito outorgado para indústrias
Lei 19065/2015
21/10/2015 14:34:02
LEI 19.065, DE 19-10-2015
(DO-GO DE 21-10-2015)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Poder Executivo é autorizado a conceder crédito outorgado para indústrias
Esta alteração da Lei 13.194, de 26-12-97, autoriza a concessão de incentivo fiscal para investimento em projeto ou ampliação de empresa que promover a industrialização de produto comestível resultante de abate de aves beneficiadas, no âmbitos dos programas Produzir e Fomentar.
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