PORTARIA 131 CAT, DE 20-10-2015
(DO-SP DE 21-10-2015)
COMBUSTÍVEL – Fiscalização
Revogado Ato que disciplinava a remessa de informações pelos contribuintes do setor de combustíveis
Este Ato revoga a Portaria 95 CAT, de 17-11-2003, que estabelecia procedimentos para a prestação de informações pelos contribuintes do setor de combustíveis, bem como pelos contribuintes adquirentes de combustíveis para consumo, em virtude da extinção da obrigação, conforme dispõe o Decreto 61.537, de 7-10-2015.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 67 Lei 6.374, de 01-03-1989, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica revogada a Portaria CAT-95/2003, de 17-11-2003.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
