Trabalho e Previdência
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PREVIDÊNCIA
SOCIAL
SERVIDOR PÚBLICO
Regime Próprio
A Portaria 4.992 MPAS, de 5-2-99, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1-E, de 8-2-99, dispôs sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal.
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