Estado limita o aproveitamento do crédito do ICMS correspondente às operações de entradas interestaduais

NORMA DE EXECUÇÃO 2 SEFAZ, DE 16-6-2008
(DO-CE DE 27-6-2008)
– Republ. no D. Oficial de 9-7-2008 –

CRÉDITO
Aproveitamento

Estado limita o aproveitamento do crédito do ICMS correspondente às operações de entradas interestaduais
Fica limitado em 7% o aproveitamento do crédito do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias oriundas dos estabelecimentos relacionados no artigo 1º deste Ato. Foi revogada a Norma de Execução 5 SEFAZ, de 22-9-2005 (Informativo 40/2005). Este Ato foi republicado em virtude da inclusão de novos estabelecimentos à relação prevista no artigo 1º.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e,
Considerando que os atos unilaterais concessivos de incentivos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75, são passíveis de nulidade e acarretam a ineficácia do crédito atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria ou do serviço;
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Instrução Normativa nº 14/2004, publicada no DOE em 2-4-2004, onde determina que, para os efeitos do referido artigo, a Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI) disponibilizará informações sobre os contribuintes envolvidos nas operações ou prestações interestaduais nas situações definidas naquele ato normativo, DETERMINA:
Art. 1º – O crédito do ICMS correspondente às entradas de mercadorias oriundas dos estabelecimentos abaixo indicados só será admitido até o limite do percentual de 7% (sete por cento):

CNPJ REMETENTE	REMETENTE	UF
16182834002904	LOJAS INSINUANTE	BA
45543915027977	CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.	DF
47508411115999	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	DF
47508411053780	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	DF
11590296000164	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296000245	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296003937	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296001489	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296000598	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296004585	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296003775	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296003694	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296001721	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
02290277000555	KIMBERLY-CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.	PE
02332390003148	BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS	PE
03049181000309	JOHNSON DIVERSEY BRASIL LTDA.	PE
23643315003844	DANONE LTDA.	PE
33033028001075	KRAFT FOODS BRASIL S/A	PE
45543915029759	CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.	PE
45543915006112	CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.	PE
45543915000343	CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.	DF
45543915004330	CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.	DF
45543915020298	CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.	DF
45543915027705	CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.	DF
45543915027977	CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.	DF
35419548000155	ALMEIDA COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.	PB
05104844000104	COMERCIAL DE PEÇAS DOBÚ	PB
09268517000564	F S VASCONCELOS E CIA LTDA.	PB
09268517007143	F S VASCONCELOS E CIA LTDA.	PB
33014556017919	LOJAS AMERICANAS S/A	PE
60409075008994	NESTLÉ BRASIL LTDA.	PE
60409075012088	NESTLÉ BRASIL LTDA.	BA
61142865001825	RENNER SAYERLACK S/A	PE
59557124001430	RECJUTT & COLMAN LTDA.	PE
60500246001479	GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA	PE
01615814006800	UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA.	PE
00382468002646	COLGATE-PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.	PE
58248352000906	COBRA ROLAMENTOS	PE
61490561007113	DOL	PE
25630302000506	REAL MOTO PEÇAS	PE
71724512001463	SHARK	PE
62395546002190	CAR CENTRAL E AUTO PEÇAS E ROL. LTDA.	PE
45987005000385	COMERCIAL AUTOMOTIVE LTDA.	PE
11509676000121	AUTO NORTE	PE
00857758001545	DAMPEÇAS	PE
07214441/000135	AL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.	PE
41235631000177	CANAPUS DIST. DE AUTO PEÇAS	PE
08264475000105	CYRO CAVALCANTI AUTO PEÇAS LTDA.	PE
05748743000168	DAMPEÇAS LTDA.	PE
10723930000550	DINAPEX – DIST. NORD. DE PEÇAS EXCEL LTDA.	PE
01098297000132	DISALE COMÉRCIO LTDA.	PE
06867218000124	DISPALL – DIST. DE PEÇAS AUGUSTO LIMA LTDA.	PE
07068052000149	DISPALL – DIST. DE PEÇAS AUGUSTO LIMA LTDA.	PE
10559383000196	FARIAS LINS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.	PE
10559383000277	FORTEFLEX DIST. DE PEÇAS AUTOMOT. LTDA.	PE
03536785000100	GOMES & FARIAS LTDA.	PE
04673254000121	IMBIRIBEIRA DIESEL COMÉRCIO LTDA.	PE
24355588000164	NORPEL PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.	PE
10582062000102	W4 DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA.	PE
47427653004293	PERNORD RICHARD BRASIL IND. COM. LTDA.	PE
10918175000136	PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A	PE
20730099002057	SADIA S/A	PE
10723930000399	CYRO CAVALCANTE	RN
35274745000123	ALVES ATACADO	RN
60872306009620	SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL IND. E C. LTDA.	AL

Art. 2º – A autoridade fiscal que constatar, no exercício de suas atividades e após a vigência deste Ato, a apropriação, por contribuintes deste Estado, de créditos tributários em desacordo com o artigo 1º deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – quando no trânsito de mercadorias, caso haja cobrança do imposto, considerar como crédito de origem apenas o limite estabelecido no artigo 1º. Quando o destinatário for credenciado a recolher o imposto em seu domicilio fiscal, apor, no documento acobertador da operação, a título de esclarecimento ao destinatário, a informação do limite do crédito permitido;
II – quando nos procedimentos de fiscalização, emitir notificação ao contribuinte, que tiver se apropriado de crédito fiscal a que se refere o caput, determinando seu estorno, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996;
III – na hipótese do inciso II, oficiar o fato à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI);
IV – o estorno a que se refere o inciso II deverá ser realizado no prazo de dez dias, contados da data da ciência do contribuinte na notificação.
V – o estorno previsto no inciso IV deverá ser realizado mediante o lançamento no Campo 007 – “Estorno de Créditos” – do livro Registro de Apuração do ICMS, do valor do crédito a ser anulado, seguido da indicação do número desta Norma de Execução.
Art. 3º – Na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto neste Ato Normativo, na forma e nos prazos determinados, deverá ser constituído o crédito tributário correspondente na forma disposta na legislação.
Art. 4º – Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Fica revogada a Norma de Execução nº 05, de 22 de setembro de 2005, com suas alterações. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)
Republicada por incorreção