CAT disciplina a renovação de inscrição de postos revendedores varejistas de combustíveis automotivos

PORTARIA 92 CAT, DE 1-7-2008
(DO-SP DE 2-7-2008)
– c/Republic. nos DO-SP de 3 e 5-7-2008 –

CADASTRO
Renovação

CAT disciplina a renovação de inscrição de postos revendedores varejistas de combustíveis automotivos
Contribuinte, quando notificado pelo Fisco, deverá solicitar, no prazo de 30 dias, a renovação da inscrição de cada um de seus estabelecimentos.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 24 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na situação de ativo, que exerce a atividade de posto revendedor varejista de combustível automotivo, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, quando notificado pelo Fisco, deverá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, a renovação da inscrição de cada um de seus estabelecimentos, mediante apresentação de requerimento, em duas vias, contendo, no mínimo:
I – o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), de cada estabelecimento pertencente ao contribuinte;
II – data e assinatura do contribuinte ou de seu representante legal.
§ 1º – O requerimento mencionado neste artigo deverá:
1. ser entregue na Delegacia Regional Tributária da área de localização do estabelecimento sede;
2. ser entregue na Delegacia Regional Tributária da área de localização de qualquer estabelecimento localizado em território paulista, na hipótese de o estabelecimento sede localizar-se em outra unidade federada.
3. ser instruído com documentos que comprovem:
a) a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte;
b) a regularidade da inscrição de cada estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
c) a regularidade do registro de posto revendedor varejista de combustível automotivo, expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
§ 2º – O requerimento referido neste artigo deverá, ainda, ser instruído, relativamente:
1. ao contribuinte, com:
a) todos os documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
b) cópias dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;
c) cópias das declarações do imposto de renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
d) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de suas filiais;
2. a cada um dos sócios ou administradores, pessoas físicas, com:
a) provas de identidade e residência;
b) cópias das declarações do imposto de renda, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
c) certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seus domicílios e das comarcas da sede da empresa e de suas filiais;
3. a cada um dos diretores ou procuradores, com:
a) provas de identidade e residência;
b) cópias das declarações do imposto de renda, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
c) certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seus domicílios e das comarcas da sede da empresa e de suas filiais;
4. a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, com sede no país, com:
a) documento que comprove a regularidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) todos os documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
c) cópias dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;
d) cópias das declarações do imposto de renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
e) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de suas filiais;
f) os documentos mencionados no item 2, relativamente a seus sócios ou administradores, pessoas físicas;
g) os documentos mencionados nas alíneas “a” a “f” deste item, relativamente a cada um de seus sócios, pessoas jurídicas, com sede no país;
h) os documentos referidos no item 5, em relação a cada um dos sócios, pessoa jurídica, domiciliada no exterior, que figure no quadro societário de pessoa jurídica da sócia do requerente ou sócias daquelas.
5. a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior, com:
a) documento que comprove a regularidade da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) prova de inscrição regular no Cadastro de Empresas (CADEMP), mantido pelo Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio (DECEC) do Banco Central do Brasil (BACEN);
c) cópia do ato de constituição da pessoa jurídica ou instrumento equivalente;
d) cópia do certificado expedido pelo Banco Central do Brasil (BACEN), relativo ao registro do capital estrangeiro ingressado no país;
e) cópia da procuração que outorgue plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a Secretaria da Fazenda, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem como revestindo-o da condição de administrador da participação societária.
§ 3º – Na hipótese do sócio, pessoa jurídica, domiciliada no exterior ser empresa de investimento (offshore), deverá ser corretamente identificado seu controlador e/ou beneficiário (beneficial owner).
§ 4º – Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada e conter visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.
§ 5º – A primeira via do requerimento, acompanhada dos documentos de instrução, formará o processo e a segunda, visada pelo Fisco, será devolvida ao requerente.
§ 6º – Em qualquer caso, será dada a publicidade da notificação por meio do Diário Oficial do Estado.
Art. 2º – A critério da autoridade fiscal, poderão:
I – os sócios, os diretores, os administradores ou os procuradores, mediante prévia notificação, ser convocados para entrevista pessoal, hipótese em que deverão comparecer munidos dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados pelo Fisco;
II – ser realizadas diligências fiscais para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;
III – ser exigidas:
a) a apresentação e juntada de outros documentos necessários à elucidação de qualquer dúvida evidenciada no processo;
b) a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, nos termos do disposto no § 1º – do artigo 21 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Parágrafo único – Será lavrado termo circunstanciado da entrevista referida no inciso I ou termo de constatação em caso de não comparecimento da pessoa notificada.
Art. 3º – Salvo disposição em contrário, compete ao Delegado da Delegacia Regional Tributária, referida no § 1º do artigo 1º, decidir o pedido de renovação de inscrição.
§ 1º – o requerimento será indeferido quando:
1. não for efetuado nos termos desta Portaria;
2. não forem apresentados os documentos exigidos por esta Portaria;
3. qualquer das pessoas físicas, regularmente notificadas, não comparecer para a entrevista pessoal mencionada no inciso I do artigo 2º;
4. as informações ou declarações prestadas pelo requerente se mostrarem falsas, incompletas, incorretas ou não puderem ser confirmadas pelo Fisco;
5. o contribuinte ou qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador estiver impedido de exercer a atividade econômica declarada em razão de decisão judicial ou de não-atendimento de exigência imposta pela legislação;
6. não restar comprovada a capacidade financeira da empresa ou de qualquer um de seus integrantes;
7. não forem apresentadas garantias, quando exigidas;
8. os documentos apresentados pelo contribuinte forem falsos, incompletos ou incorretos;
9. existir débito, de responsabilidade do contribuinte, inscrito na Dívida Ativa da União, dos Estados ou dos Municípios em valor total superior ao seu capital social;
10. ficar comprovada a condenação, de qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal:
a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público;
b) de uso de documento falso;
c) de falsa identidade;
d) de contrabando ou descaminho;
e) de facilitação de contrabando ou descaminho;
f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora;
g) de corrupção ativa;
11. ficar comprovada a condenação, de qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, por:
a) crime de sonegação fiscal;
b) crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
12. for constatada:
a) inatividade da empresa requerente;
b) inadimplência fraudulenta.
13. ocorrer:
a) identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimentos sediadas no exterior, que participem, direta ou indiretamente, do capital social da empresa requerente;
b) falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não-fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;
c) restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária;
14. resultem comprovadas práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;
15. não suprida, após regular notificação, a omissão ou a incorreção:
a) dos arquivos previstos no artigo 424-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, correspondentes a cada um dos estabelecimentos do requerente localizados neste Estado;
b) das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativamente a cada um dos estabelecimentos do requerente localizados neste Estado.
16. se qualquer um dos sócios:
a) apresentar antecedentes fiscais desabonadores, especialmente aqueles previstos no § 1º do artigo 21 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000;
b) estiver enquadrado nas restrições previstas no artigo 4º da Lei 11.929, de 12-4-2005.
§ 2º – Eventuais alterações dos dados constantes no cadastro que se fizerem necessárias, em decorrência de constatações feitas quando da análise do pedido de renovação de inscrição, serão efetuadas de ofício.
§ 3º – Da decisão proferida pelo Delegado Regional Tributário cabe recurso, uma única vez e sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da decisão, à autoridade imediatamente superior.
Art. 4º – O contribuinte que não solicitar a renovação da sua inscrição no prazo estabelecido no artigo 1º ou que tiver seu requerimento indeferido nos termos do artigo 3º, terá cassada a eficácia da inscrição de todos os seus estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
Art. 5º – Relativamente ao estabelecimento que tenha a eficácia de sua inscrição cassada, serão adotadas as seguintes providências:
1. arrecadação de todos os livros e documentos fiscais, ainda que não utilizados;
2. lacração:
a) de bombas de abastecimento;
b) de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
3. encaminhamento de ofício à ANP, comunicando a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Art. 6º – Os contribuintes, constantes da relação anexa a esta Portaria, ficam, desde já, notificados a apresentar o requerimento previsto no artigo 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria.
Art. 7º – Não serão consideradas, para efeito desta Portaria, as alterações cadastrais arquivadas, no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, após a data da notificação.
Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Relação Anexa À Portaria CAT-92, DE 1-7-2008

IE	CNPJ	CONTRIBUINTE
104.072.911.115	61.109.955/0001-76	Auto Posto 5100 Ltda.
105.611.737.113	60.717.493/0001-07	Auto Posto Leitão Ltda.
105.649.247.113	50.995.927/0001-87	Auto Posto Vila Alpina Ltda.
105.922.820.117	62.004.270/0001-28	Xingu Auto Posto Ltda.
108.489.134.112	63.047.302/0001-35	Posto de Serviços Cangaíba Ltda.
108.714.059.116	43.324.516/0001-02	Auto Posto Delfim Ltda.
108.824.192.110	43.370.576/0001-53	Posto Minuano Ltda.
108.885.590.114	43.502.772/0001-34	Auto Posto Jardim Vila Formosa Ltda.
108.961.117.110	43.656.511/0001-79	Auto Posto Casa Grande Ltda.
108.961.650.110	43.657.675/0001-10	Auto Posto Esperança Ltda.
108.961.793.114	50.856.533/0001-48	Auto Posto Vila Remo Ltda.
108.964.808.116	43.519.560/0001-60	Auto Posto Kan-Tan Ltda.
108.980.422.110	43.522.499/0001-00	Auto Posto Nossa Senhora do Libano Ltda.
108.980.983.119	43.678.424/0001-12	Pevecar Auto Posto Ltda.
108.982.824.112	43.679.919/0001-66	Super Posto de Serviços Neiva Ltda.
108.994.655.119	43.712.140/0001-03	Jatoba Serviços Automotivos Ltda.
109.015.571.111	43.802.016/0001-20	R R Combustíveis Ltda.
109.016.921.117	43.686.799/0001-24	Auto Posto Estoril Ltda.
109.028.326.112	43.688.043/0001-14	Posto de Serviços São Luiz Ltda.
109.071.417.119	43.754.563/0001-88	Auto Posto Concorde Ltda.
109.733.508.114	48.484.653/0001-10	Auto Posto Cadima Ltda.
110.534.221.111	47.077.755/0001-58	Posto Itaim Ltda.
112.594.480.118	62.251.772/0001-53	Carbet Posto de Serviços Ltda.
113.016.462.119	39.003.447/0001-50	Posto de Serviço Ecológico Ltda.
113.181.301.110	64.082.381/0001-88	Posto de Serviços Tancredo Neves Ltda.
113.697.993.117	67.284.786/0001-97	Naza Auto Posto Ltda.
114.809.917.118	02.178.066/0001-00	Auto Posto Lider do São Lucas Ltda.
114.996.363.118	01.057.790/0001-04	Centro Combustíveis Serviços Saint Tropez Ltda.
115.010.693.117	02.183.065/0001-45	Posto Jupia Ltda.
115.917.810.119	03.896.253/0001-83	Auto Posto País de Gales Ltda.
116.037.683.110	04.153.605/0001-73	Auto Posto Map São Paulo Ltda.
116.097.988.119	04.346.068/0001-88	Anhaia Mello Comércio de Combustível Ltda.
116.163.698.118	04.479.532/0001-04	Auto Posto Conexão Express Ltda.
116.279.047.112	04.766.107/0001-04	Auto Posto Monte Belo Ltda.
116.283.790.117	04.707.404/0001-70	Auto Posto Jardim Arpoador Ltda.
116.824.444.114	05.561.124/0001-60	Auto Posto Via Abc Ltda.
149.532.665.110	07.093.748/0001-25	Auto Posto X 5 Ltda.
149.698.322.115	08.857.360/0001-16	Xingui-Ling Mercadão Auto Posto Ltda.
149.728.773.110	08.929.048/0001-90	Centro Automotivo Juntas Provisórias Ltda.
149.865.070.110	09.155.012/0001-60	Auto Posto Enzo Rr Ltda.
286.012.403.112	44.342.087/0001-50	Posto Gasolina Serv. P/Autos Valdecar Ltda.
286.272.734.116	07.723.388/0001-06	Cote D’azur Energia e Serviços Automotivos Ltda.
336.025.070.111	49.042.351/0001-54	Auto Posto Redenção Ltda.
336.057.510.116	44.265.676/0001-82	J M Guarulhos Combustíveis e Lubrificantes Ltda.
336.061.313.115	44.270.221/0001-55	Auto Posto Alegre Ltda.
336.159.076.119	52.009.909/0001-04	Auto Posto Guaru Center Ltda.
336.214.086.110	56.755.556/0001-42	Auto Posto Águia Ltda.
336.229.890.116	58.293.788/0001-51	Auto Posto Bom Clima Ltda.
336.354.269.110	61.696.001/0001-07	Trevizo Auto Posto Ltda.
336.644.337.112	01.791.354/0001-64	Auto Posto Veneto Ltda.
345.025.291.118	03.588.270/0001-53	Auto Posto Central de Ibiuna Ltda.
442.206.960.112	05.236.176/0001-60	Auto Posto Maua Plaza Ltda.
454.032.001.110	44.293.272/0001-00	Auto Posto Tina Ltda.
492.251.417.111	67.234.526/0001-07	Big King Auto Posto Ltda.
616.008.010.113	50.689.041/0001-05	Auto Posto Perfeição Ltda.
626.037.592.111	57.501.462/0001-00	Auto Posto Seabra Ltda.
626.066.290.113	58.957.689/0001-27	Auto Posto Shopping Abc Ltda.
626.102.543.117	44.052.637/0001-05	Auto Posto Sprint Ltda.
635.057.608.115	45.956.927/0001-38	Castelo Auto Posto Ltda.
635.059.390.113	46.812.392/0001-94	Posto de Serviços Tietê Ltda.
635.234.918.119	66.886.110/0001-00	Auto Posto Estrada do Poney Ltda.
635.518.702.117	07.313.863/0001-68	Auto Posto Lider São Bernardo Ltda.