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Ceará

Estado limita o aproveitamento do crédito do ICMS correspondente às operações de entradas interestaduais

Norma de Execução SEFAZ 2/2008

02/08/2008 01:03:39

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NORMA DE EXECUÇÃO 2 SEFAZ, DE 16-6-2008
(DO-CE DE 27-6-2008)

CRÉDITO
Aproveitamento

Estado limita o aproveitamento do crédito do ICMS correspondente às operações de entradas interestaduais
Fica limitado em 7% o aproveitamento do crédito do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias oriundas dos estabelecimentos relacionados no artigo 1º deste Ato. Foi revogada a Norma de Execução 5 SEFAZ, de 22-9-2005 (Informativo 40/2005).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e, Considerando que os atos unilaterais concessivos de incentivos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75, são passíveis de nulidade e acarretam a ineficácia do crédito atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria ou do serviço;
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Instrução Normativa nº14/2004, publicada no DOE em 2-4-2004, onde determina que para os efeitos do referido artigo a Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), disponibilizará informações sobre os contribuintes envolvidos nas operações ou prestações interestaduais nas situações definidas naquele ato normativo, DETERMINA:
Art. 1º – O crédito do ICMS correspondente às entradas de mercadorias oriundas dos estabelecimentos abaixo indicados só será admitido até o limite do percentual de 7% (sete por cento):

CNPJ
REMETENTE

REMETENTE

UF

16182834002904

LOJAS INSINUANTE

BA

45543915027977

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

DF

47508411115999

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

DF

47508411053780

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

DF

11590296000164

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11590296000245

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11590296003937

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11590296001489

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11590296000598

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11590296004585

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11590296003775

MAGAZINE LILIANI

MA

11590296003694

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11590296001721

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

02290277000555

KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

PE

02332390003148

BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

PE

03049181000309

JOHNSON DIVERSEY BRASIL LTDA.

PE

23643315003844

DANONE LTDA.

PE

33033028001075

KRAFT FOODS BRASIL S/A

PE

45543915029759

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

PE

45543915006112

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

PE

45543915000343

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

DF

45543915004330

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

DF

45543915020298

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

DF

45543915027705

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

DF

45543915027977

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

DF

35419548000155

ALMEIDA COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

PB

05104844000104

COMERCIAL DE PEÇAS DOBÚ

PB

33014556017919

LOJAS AMERICANAS S/A

PE

60409075008994

NESTLÉ BRASIL LTDA.

PE

61142865001825

RENNER SAYERLACK S/A

PE

59557124001430

RECKITT & COLMAN LTDA.

PE

60500246001479

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA

PE

01615814006800

UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA.

PE

00382468002646

COLGATE-PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

PE

58248352000906

COBRA ROLAMENTOS

PE

61490561007113

DOL

PE

25630302000506

REAL MOTO PEÇAS

PE

71724512001463

SHARK

PE

62395546002190

CAR CENTRAL E AUTO PEÇAS E ROL. LTDA.

PE

45987005000385

COMERCIAL AUTOMOTIVE LTDA.

PE

11509676000121

AUTO NORTE

PE

00857758001545

DAMPEÇAS

PE

07214441/000135

AL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.

PE

41235631000177

CANAPUS DIST. DE AUTO PEÇAS

PE

08264475000105

CYRO CAVALCANTI AUTO PEÇAS LTDA.

PE

05748743000168

DAMPEÇAS LTDA.

PE

10723930000550

DINAPEX – DIST. NORD. DE PEÇAS EXCEL. LTDA.

PE

01098297000132

DISALE COMÉRCIO LTDA.

PE

06867218000124

DISPALL – DIST. DE PEÇAS AUGUSTO LIMA LTDA.

PE

07068052000149

DISPALL – DIST. DE PEÇAS AUGUSTO LIMA LTDA.

PE

10559383000196

FARIAS LINS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

PE

10559383000277

FORTEFLEX DIST. DE PEÇAS AUTOMOT. LTDA.

PE

03536785000100

GOMES & FARIAS LTDA.

PE

04673254000121

IMBIRIBEIRA DIESEL COMÉRCIO LTDA.

PE

24355588000164

NORPEL PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.

PE

10582062000102

W4 DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA.

PE

10723930000399

CYRO CAVALCANTE

RN

35274745000123

ALVES ATACADO

RN

Art. 2º – A autoridade fiscal que constatar, no exercício de suas atividades e após a vigência deste ato, a apropriação, por contribuintes deste Estado, de créditos tributários em desacordo com o artigo 1º, deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – quando no trânsito de mercadorias, caso haja cobrança do imposto, considerar como crédito de origem apenas o limite estabelecido no artigo 1º. Quando o destinatário for credenciado a recolher o imposto em seu domicilio fiscal, apor, no documento acobertador da operação, a título de esclarecimento ao destinatário, a informação do limite do crédito permitido;
II – quando nos procedimentos de fiscalização, emitir notificação ao contribuinte, que tiver se apropriado de crédito fiscal a que se refere o caput, determinando seu estorno, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996;
III – na hipótese do inciso II, oficiar o fato à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI);
IV – o estorno a que se refere o inciso II deverá ser realizado no prazo de dez dias, contados da data da ciência do contribuinte na notificação.
V – o estorno previsto no inciso IV deverá ser realizado mediante o lançamento no Campo 007 – “Estorno de Créditos” – do livro Registro de Apuração do ICMS, do valor do crédito a ser anulado, seguido da indicação do número desta Norma de Execução.
Art. 3º – Na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto neste ato normativo, na forma e nos prazos determinados, deverá ser constituído o crédito tributário correspondente na forma disposta na legislação.
Art. 4º – Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Fica revogada a Norma de Execução nº 5/2005, de 22 de setembro de 2005. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)

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