INFORMAÇÃO

TRABALHO
VALE-TRANSPORTE
Servidor Público

A Medida Provisória 1.783-2, de 11-2-99, publicada na página 43 do DO-U, Seção 1, de 12-2-99, em substituição a Medida Provisória 1.783-1, de 13-1-99 (Informativo 02/99), reeditou a norma que institui o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União.
O referido ato revogou o § 1º do artigo 1º da Lei 7.418, de 16-12-85 (Informativo 51/85 e 46/87, em Remissão).