Fixados procedimentos para autorização de importação de produtos e insumos agropecuários

INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 MAPA, DE 30-6-2008
(DO-U DE 1-7-2008)
– C/Retific. no D. Oficial de 4-7-2008 –

LICENCIAMENTO
Produtos e Insumos Agropecuários

Fixados procedimentos para autorização de importação de produtos e insumos agropecuários

Através da Instrução Normativa 40, de 30-6-2008, cujo Anexo somente foi publicado no DO-U de 4-7-2008, o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento determinou procedimentos para o licenciamento de importações de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários que relaciona, os quais deverão atender aos critérios regulamentares e aos procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco fixados pelos setores competentes do Ministério, observadas, ainda, as normas para registro no SISCOMEX.
Foi revogada a Instrução Normativa 67 MAPA, de 19-12-2002.
A íntegra deste Ato, inclusive de seu Anexo, contendo a relação de produtos e insumos sujeitos às normas a partir de 31-7-2008, será disponibilizada na área de Atos para Download do site Tributário-Contábil do Portal COAD.