Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios fi scais concedidos para prestadores de serviço de transporte.
30/10/2019 12:00:27
DECRETO 48.156, DE 29-10-2019 (DO-PE DE 30-10-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o serviço de transporte Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios fiscais concedidos para prestadores de serviço de transporte.
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