Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Decreto 48157/2019
Foi introduzida modificação no Decreto
30/10/2019 12:04:14
DECRETO 48.157, DE 29-10-2019 (DO-PE DE 30-10-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais Foi introduzida modificação no Decreto 46.957, de 28-12-2018, que reinstituiu os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190/2017.
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