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Rio de Janeiro

Alterado Ato que a vincula códigos da EFD com as normas do Manual de Benefícios

Portaria SUCIEF 70/2019

30/10/2019 09:49:48

PORTARIA 70 SUCIEF, DE 25-10-2019
(DO-U DE 30-10-2019)

EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Alteração das Normas

Fazenda altera tabela que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
Este Ato acrescenta, ajusta e exclui os códigos especificados, do Anexo Único da Portaria 65 Sucief, de 15-8-2019, relativos a tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, a serem registrados na EFD - Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo dos seguintes itens: 

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ801100

Convênio ICMS 58 de 1999 - Isenção

01/04/2019

 

Convênio ICMS 58/1999; Decreto nº 26.139/2000

RJ802409

Convênio 6 de 2009 - Redução de Base de Cálculo

01/04/2019

 

Convênio ICMS 6/2009

RJ818410

Ajuste SINIEF 13 de 2017 - Diferimento

01/04/2019

 

Ajuste SINIEF 13/2017

RJ818411

Decreto 46793 de 2019 - Diferimento

01/11/2019

 

Decreto nº 46.793/2019

RJ805411

Decreto 46793 de 2019 -  Crédito  Presumido

01/11/2019

 

Decreto nº 46.793/2019

RJ802411

Decreto 46793 de 2019 - Redução de Base de Cálculo

01/11/2019

 

Decreto nº 46.793/2019

II - inserção de data fim nos seguintes itens: 

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ819152

(...)

(...)

31/08/2019

(...)

RJ819401

(...)

(...)

31/08/2019

(...)

RJ818397

(...)

(...)

30/09/2019

(...)

RJ801397

(...)

(...)

30/09/2019

(...)

RJ801398

(...)

(...)

30/09/2019

(...)

RJ820382

(...)

(...)

30/09/2019

(...)

RJ818299

(...)

(...)

30/09/2019

(...)

III - exclusão, tendo em vista duplicidade no original, do item: 

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ818367

Lei nº 4.531 de 2005

01/04/2019

 

Lei nº 4.531/2005

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

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