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Santa Catarina

SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

Decreto 327/2019

01/11/2019 11:59:37

DECRETO 327, DE 30-10-2019
(DO-SC DE 31-10-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Foi introduzida modificação no Decreto 1.555, de 28-3-2018, que relacionou e identificou os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017 e no Convênio ICMS 190/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo  nº SEF 16167/2019,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

 

UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina

ITEM

(2)

ATOS

(3)

NÚMERO

(4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

(6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

(7)

TERMO INICIAL

(8)

OBSERVAÇÕES

(9)

.........

...........

................

.......................................................................................

.....................

.....................

..................

...........................

241.1

PORT

102

Altera a Portaria SEF nº 90, de 2010, que dispõe sobre a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD.

 

28/03/2012

28/03/2012

 

.........

...........

................

.......................................................................................

.....................

.....................

..................

...........................

243

DEC

2.870

Dispensa recolhimento de imposto diferido nas hipóteses previstas.

RICMS/SC, Anexo 3,  §§ 2º a 5º  do art. 1º

28/08/2001

01/09/2001

RICMS/SC, Anexo 3,  §§ 2º a 5º  do art. 1º

243.1

DEC

874

Dispensa recolhimento de imposto diferido nas hipóteses previstas.

 

22/09/2016

22/09/2016

RICMS/SC, Anexo 3, § 1º do art. 1º


” (NR)

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