PORTARIA 2.713 SAT, DE 31-10-2019
(DO-MS DE 1-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
Esta Portaria inclui e altera descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos Cerveja, Refrigerante, Água mineral, Chope e Bebidas Hidroeletrolíticas, Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, Fralda e Absorventes higiênicos íntimos, com efeitos a partir de 2-11-2019.
