Receita Estadual introduz alterações da Instrução Normativa 45 DRP/98

INSTRUÇÃO NORMATIVA 36 DRP, DE 1-7-2008
(DO-RS DE 3-7-2008)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Receita Estadual introduz alterações da Instrução Normativa 45 DRP/98
Redefine lista dos órgãos para os quais o fornecimento de energia elétrica e as prestações de serviço de telecomunicação estão isentas do ICMS, e acrescenta os valores da Unidade Padrão de Capital (UPC) e da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) referentes aos meses de julho a setembro de 2008.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo I do Título I, na tabela da alínea “a” do item 15.1:
a) fica acrescentado o seguinte órgão da Administração Pública Estadual:

CNPJ (8 primeiros dígitos)	ÓRGÃO
“08.838.143	Secretaria de Infra-Estrutura e Logística”

b) ficam excluídos os seguintes órgãos da Administração Pública Estadual:

CNPJ (8 primeiros dígitos)	ÓRGÃO
“87.958.609	Secretaria de Energia, Minas e Comunicações
87.958.617	Secretaria dos Transportes”

2. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir:

PERÍODO	COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL	DATA	VALOR
“jul-set/2008	16.985	6-6-2008	21,41"

3. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Ano	Mês	TJLP % ao mês	Resolução do Banco Central
			TJLP % ao ano	Nº	Data
“2008	Jul	0,5208	6,25	3.582	30-6-2008"
	Ago	0,5208
	Set	0,5208

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alínea ”a"do item 1, a 7 de maio de 2007. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)