DECRETO 3.881-R, DE 21-10-2015
(DO-ES DE 22-10-2015)
CONVÊNIO – Ratificação
Governador ratifica Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
O referido Decreto ratifica os Convênios ICMS 99 a 102, 107 e 108/2015, os Protocolos ICMS 72 e 74 a 77/2015, e os Ajustes Sinief 4 a 9/2015, cujas íntegras poderão ser consultada no Portal COAD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 99 a 102, 107 e 108/15, os Protocolos ICMS 72 e 74 a 77/15, e os Ajustes Sinief 04 a 09/15, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, na forma dos Anexos I a XVII, que integram este Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
ANA PAULA VITALI JANES
VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda
