Fazenda publica atos normativos vigentes e não vigentes
Resolução SEFAZ 28/2019
Esta Resolução publica a relação de atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação do Estado em desacordo com a Constituição Federal.
03/11/2019 09:40:05
RESOLUÇÃO 28 SEFAZ, DE 30-10-2019 (DO-AM DE 30-10-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda publica atos normativos vigentes e não vigentes Esta Resolução publica a relação de atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação do Estado em desacordo com a Constituição Federal.
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