CODAC esclarece o preenchimento da DCTF, em relação às informações do IPI, tendo em vista as alterações da MP 428/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 44 CODAC, DE 30-7-2008
(DO-U DE 1-8-2008)

DCTF
Normas para Preenchimento

CODAC esclarece o preenchimento da DCTF, em relação às informações do IPI, tendo em vista as alterações da MP 428/2008

De acordo com o referido Ato, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2008, os débitos relativos ao IPI incidente na saída dos produtos das posições 87.03 e 87.06 (Veículos) e das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI, dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, deverão ser informados na DCTF, gerada pelos programas “DCTF Mensal 1.4" e ”DCTF Semestral 1.2", utilizando-se os códigos de receita 0676/01 e 1097/01.
O período de apuração a ser informado deverá ser o 3º decêndio de junho de 2008.
A Medida Provisória 428, de 12-5-2008 (Fascículo 20/2008) alterou o período de apuração do IPI desses produtos para mensal a partir dos fatos geradores junho/2008.