Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PIS/PASEP
FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR
Repasse de Recursos
A Medida Provisória 1.732-50, de 11-3-99, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 12-3-99, que substituiu a Medida Provisória 1.732-49, de 11-2-99 (Informativo 07/98), alterou o artigo 6º e o 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelece os prazos para repasse dos recursos ao FAT, pelo Tesouro Nacional.
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