Trabalho e Previdência
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A Portaria 5.073 MPAS, de 5-3-99, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1-E, de 8-3-99, aprovou o Manual de Orientação para o preenchimento da CAT, estabelecendo que o INSS adote providências necessárias para que o Manual seja editado e implantado no prazo de 60 dias a contar de 8-3-99.
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