Fazenda prorroga prazo para revalidação de credenciamento de empresa autorizada a intervir em ECF

PORTARIA 265 SF, DE 24-7-2008
(DO-BA DE 25-7-2008)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Intervenção Técnica

Fazenda prorroga prazo para revalidação de credenciamento de empresa autorizada a intervir em ECF
O pedido de revalidação poderá ser feito até 31-7-2008. Fica alterada a Portaria 149 SF, de 16-4-2008 (Fascículo 17/2008).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 1º da Portaria nº 149, de 16 de abril de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 1º – A empresa credenciada a intervir em equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), deverá, até 31 de julho de 2008, efetuar pedido de revalidação do credenciamento concedido.”
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2008. (Carlos Martins Marques de Santana – Secretário da Fazenda)