Rio de Janeiro
Número do Processo: |
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| Logradouro: | |||
| Número: | Complemento | Insc. Municipal: | |
Dados do Proprietário
Nome: |
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Número: | Complemento | CPF/CNPJ: |
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Telefone: | Celular: |
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Email: |
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Dados do Procurador
Procurador: | CPF/CNPJ: |
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Telefone: | Celular: |
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Email: |
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Opções de Parcelamento |
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( ) Parcela única: desconto de 80% | ( ) Até 24 parcelas: desconto de 40% | |||
( ) Até 12 parcelas: desconto de 60% | ( ) Até 48 parcelas: desconto de 25% | |||
O requerente declara estar ciente que o efetivo pagamento inicial da guia/DARM importa em reconhecimento da dívida e consequente desistência de eventual ação judicial ou pedido de reconsideração ou recurso administrativo, com o encerramento do litígio, podendo o Município extinguir o processo administrativo e requerer a extinção judicial.
( ) Processo com Recurso | ( ) Proc. Judicial Nº_________________ |
Rio de Janeiro, de de
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Proprietário
ANEXOII
TERMO DE CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO
Pelo presente termo o proprietário do imóvel autoriza o cancelamento do benefício de parcelamento da dívida em curso, estando ciente que a consolidação do valor devido, objeto de negociação pelo Programa Concilia Rio, será calculada com a aplicação de atualizações monetárias e encargos moratórios previstos no Decreto Rio nº 44.371 de 27 de março de 2018.
Rio de Janeiro, de de
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