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Niterói divulga o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais para 2020

Resolução SMF 38/2019

05/11/2019 10:45:22

RESOLUÇÃO 38 SMF, DE 2019

(A TRIBUNA DE NITERÓI DE 1-11-2019)

CATRIM – CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Recolhimento em 2020 – Município de Niterói

Niterói divulga o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais para 2020
Este ato dispõe sobre o lançamento de ofício dos tributos municipais; divulga o percentual para atualização dos valores de referência previstos na legislação; disciplina a emissão e o envio dos carnês de ISS e de tributos imobiliários; e concede desconto de 8,5% para o IPTU e o ISS de autônomos pagos em cota única até o dia 8-1-2020.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Niterói/RJ, com fundamento no art. 75, inciso VII, do Decreto nº 13.222/19 e considerando o disposto nos artigos 13, §2º e §5º, 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 121, § 5º, 231, parágrafo único e 265 da Lei nº 2.597/08, no art. 1º da Lei n° 1.813/00 e na Lei nº 3.420/19,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam notificados do lançamento, correspondente a 2020, do imposto predial e territorial urbano (IPTU), da taxa de coleta imobiliária de lixo (TCIL), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) tributado na forma do §1º do art. 91 da Lei nº 2.597/08 e da taxa de fiscalização e de vigilância sanitária (TFVS), os seus respectivos contribuintes.
Art. 2º O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado através de guias de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.
Art. 3º As guias a que se referem os artigos 4º, 6º e 7º desta Resolução serão enviadas aos endereços para correspondência indicados nos cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º Se não houver indicação de endereço para correspondência nos cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda, as guias para pagamento serão enviadas:
I - Para o local do imóvel edificado relativo aos créditos tributários descritos nas guias de recolhimento, no caso do carnê previsto no art. 4º;
II - Para o local do estabelecimento prestador de serviços relativo aos créditos tributários descritos nas guias de recolhimento ou, na falta de estabelecimento prestador, para o endereço indicado como domicílio fiscal do contribuinte, no caso das guias previstas nos artigos 6º e 7º.
§ 2º No caso de não recebimento das guias até 17 de dezembro, o contribuinte pode acessar o sítio www.fazenda.niteroi.rj.gov.br para emissão de 2ª via.
§ 3º O carnê referido no art. 4º desta Resolução, que corresponder à tributação relativa a imóvel não edificado, não será enviado ao contribuinte quando não houver endereço de correspondência indicado no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, devendo o contribuinte acessar o sítio www.fazenda.niteroi.rj.gov.br para retirar as respectivas guias de recolhimento dos tributos.
Art. 4º O Carnê de Tributos Imobiliários, que agrupará as guias destinadas ao recolhimento do IPTU e da TCIL, apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
I - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 08/01/2020, descontando-se 8,5% do valor referente ao IPTU;
II - Pagamento do montante total dividido em onze cotas iguais, com vencimentos mensais determinados na Tabela 1 do Anexo II desta Resolução.
Art. 5º Os contribuintes do ISS obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) deverão recolher o imposto exclusivamente através da Guia de Recolhimento do ISS, de que trata o Decreto nº 12.938/2018, conforme vencimentos mensais determinados na Tabela 2 do Anexo II desta Resolução.
Art. 6º O carnê do ISS dos Profissionais Autônomos Localizados, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto, apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
I - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 08/01/2020, descontando-se 8,5% do valor referente ao ISS;
II - Pagamento do montante total dividido em quatro cotas iguais, com vencimentos trimestrais determinados na Tabela 3 do Anexo II desta Resolução.
Art. 7º O recolhimento da TFVS, correspondente ao lançamento relativo ao fato gerador previsto no art. 178-B, inciso II da Lei nº 2.597/08, deverá ser promovido exclusivamente através de guia única, com vencimento em 31/01/2020.
Art. 8º Os Valores de Referência constantes da tabela do Anexo I da Lei nº 2.597/08 e os valores venais apurados na forma do art. 13 da Lei nº 2.597/08 serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2020 pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período entre outubro de 2018 e setembro de 2019, correspondente a 2,89% (dois vírgula oitenta e nove por cento), tendo em vista as previsões contidas nos arts. 13, § 2º e 265, da Lei nº 2.597/08.
Art. 9º Tendo em vista a atualização prevista no art. 265 da Lei n° 2.597/08 e, em consequência do disposto no artigo anterior, fica publicada, no Anexo I desta Resolução, a tabela de valores correspondentes à atualização, em 1° de janeiro de 2020, dos valores constantes dos Anexos I, II e IV da Lei n° 2.597/08.
Art. 10. Fica instituído, no Anexo II desta Resolução, o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais — CARTRIM — para o exercício de 2020, com as datas de vencimento dos prazos de pagamento dos créditos tributários lançados no período mencionado.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I à Resolução nº 038/2019

Atualização dos valores de referência utilizados no Código Tributário Municipal para o exercício de 2020:

Multas	Valor R$
M0	81,20
M1	162,41
M2	324,82
M3	487,25
M4	649,66
M5	812,06
M10	1.624,16
M20	3.248,33
A2	32,48
A3	48,72
A4	64,96
A5	81,20
A6	97,44
A10	162,41
A15	243,61
A20	324,82
A30	487,25
A40	649,66
A50	812,06
A60	974,48
A100	1.624,16
A150	2.436,23
AE	222,30
L0	48,37
L1	241,85
L2	322,47

Valor venal limite para a isenção prevista no art. 6º, inciso VII, alínea c:

IS – R$217.854,02

Faixas de valores venais
E1	Até	R$74.166,56
E2	Maior do que	R$74.166,56 até R$185.416,41
E3	Maior do que	R$185.416,41
T1	Até	R$8.061,58
T2	Maior do que	R$8.061,58 até R$40.307,91
T3	Maior do que	R$40.307,91

ISS sobre os serviços prestados pelas pessoas físicas, conforme art. 91, §1º, incisos I e II.
P1		R$40,57
P2		R$27,07

TABELA PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO

Característica da construção	Valor em REAIS do m2 de construção (em função da categoria)
Característica da construção	Categoria A		Categoria B	Categoria C	Categoria D
Casa /Apartamento	2.996,50		2.225,89	1.484,90	962,98
Sala	2.510,39		1.599,21	1.070,57	763,76
Loja /Construção Especial	3.048,32		2.231,46	1.588,58	1.162,20
Galpão	2.510,39		1.562,03	1.105,10	763,76
Característica de Construção o	Valor em REAIS do m2 de construção (independente da categoria)
Edifício Garagem com Elevador		1.297,93
Edifício Garagem sem Elevador		929,96
Estacionamento		564,52

TABELAS DE VALORES DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL – TLA

I – ATIVIDADES INDUSTRIAIS (VALORES EM REAIS)

Licenças	Tipo/Porte de Atividade (A) (B)
	Mínimo			Pequeno			Médio			Grande			Excepcional
	Potencial Poluidor/Localização (C) (D)
	B	M	A	B	M	A	B	M	A	B	M	A	----
LP	175,08	175,08	350,18	175,08	350,18	350,18	350,18	700,36	875,45	875,45	1.575,81	1.926,00	3.501,83
LI	350,18	525,26	525,26	350,18	525,26	875,45	875,45	1.400,73	2.101,10	2.101,10	2.801,48	3.501,83	14.007,28
LO	175,08	175,08	350,18	175,08	350,18	700,36	875,45	1.225,64	1.750,93	1.750,93	2.276,18	3.151,64	7.003,65

II – ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAIS (VALORES EM REAIS)

Licenças	Tipo/Porte de Atividade (A) (B)
	Mínimo			Pequeno			Médio				Grande			Excepcional
	Potencial Poluidor/Localização (C) (D)
	B	M	A	B	M	A		B	M	A	B	M	A	----
LP	87,57	87,57	175,08	175,08	175,08	350,18		350,18	525,26	875,45	350,18	700,36	1.050,54	1.750,93
LI	140,08	175,08	350,18	350,18	525,26	700,36		700,36	1.050,54	1.575,81	1.750,93	2.276,18	2.976,57	7.003,65
LO	140,08	175,08	175,08	350,18	350,18	525,26		525,26	700,36	1.050,54	1.225,64	1.750,93	2.276,18	5.252,74

ANEXO II à Resolução nº 038/2019
CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE NITERÓI – CARTRIM 2020
TABELA 1 - TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

Mês	JAN/20	FEV/20	MAR/20	ABR/20	MAI/20	JUN/20	JUL/20	AGO/20	SET/20	OUT/20	NOV/20
Cota	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10	11
Data	10/01	10/02	10/03	13/04	11/05	10/06	10/07	10/08	10/09	13/10	10/11
Dia Semana	Sex	Seg	Ter	Seg	Seg	Qua	Sex	Seg	Qui	Ter	Ter

Condições especiais:

Cota Única – Vencimento – 08/01/2020 (quarta-feira) - Desconto de 8,5% no IPTU
Último dia para pagamento das cotas – 28/12/2020 (segunda-feira)

TABELA 2 - ISS de Empresas (Próprio ou de Terceiros)

Mês ref.

JAN/20

FEV/20

MAR/20

ABR/20

MAI/20

JUN/20

JUL/20

AGO/20

SET/20

OUT/20

NOV/20

DEZ/20

Data

10/02

10/03

13/04

11/05

10/06

10/07

10/08

10/09

13/10

10/11

10/12

11/01/21

Dia da Semana

Seg

Ter

Seg

Qua

Sex

Seg

Qui

Ter

Qui

Seg

TABELA 3 - ISS de Autônomos Localizados

Meses	JAN/20 A MAR/20	ABR/20 A JUN/20	JUL/20 A SET/20	OUT/20 A DEZ/20
Cota	01	02	03	04
Data	10/01	13/04	10/07	13/10
Dia da Semana	Sex	Seg	Sex	Ter